Guia completo para microempreendedores individuais. Informações sobre benefícios, obrigações fiscais, datas de pagamento e muito mais.
Comece AgoraO Microempreendedor Individual é uma categoria de trabalhador autônomo que se formaliza como pessoa jurídica. É uma opção para quem quer trabalhar por conta própria e se legalizar de forma simples e com menos obrigações que uma empresa comum.
Processo de registro rápido e sem burocracia. Você pode se registrar gratuitamente no Portal do Empreendedor em poucos minutos.
Mensalidades e taxas muito menores comparadas com uma empresa tradicional. Ótimo custo-benefício para iniciantes.
Pode faturar até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 mensais). Se ultrapassar, precisa migrar para outra categoria.
O MEI oferece diversos benefícios exclusivos que contribuem para o crescimento do seu negócio:
Formalização gratuita e registro na Junta Comercial sem custas adicionais.
Contribuição de 11% sobre o salário mínimo. Garante aposentadoria e outros benefícios.
Acesso a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.
Linhas de crédito especiais para MEI com taxas mais baixas em bancos.
Acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) gratuitamente.
Acesso a programas de treinamento e cursos oferecidos pelo Sebrae.
Preferência em compras do governo federal para empresas que contratam MEI.
Contabilidade simplificada com obrigações fiscais reduzidas.
Como MEI, você tem responsabilidades importantes que devem ser cumpridas para manter a regularidade:
Você deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é fixo, aproximadamente 5% do salário mínimo (atualmente R$ 66,00) + ICMS/ISS conforme sua atividade. Este pagamento garante seus direitos previdenciários.
Deve ser feita mensalmente, especialmente se você tem estoque de mercadorias. É um arquivo digital com informações sobre o ICMS e IPI. Pode ser dispensada em casos específicos - consulte um contador.
Declaração Anual do Simples Nacional - MEI deve ser feita até o último dia útil de maio do ano seguinte. Não apresentar tem penalidades. Você declara seu faturamento do ano anterior.
Se você presta serviços, deve emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para cada trabalho. Existem plataformas simplificadas e gratuitas para isso. Para vendedores de mercadoria, há a NFC-e.
Manter registros de todas as operações, notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Esses documentos devem ser guardados por 5 anos para possíveis fiscalizações.
Se você tiver empregados, deve contribuir com 8% do salário para o FGTS do trabalhador. Não é obrigatório, mas é uma responsabilidade se contratar alguém.
Datas importantes para o cumprimento de obrigações como MEI. Anote todas essas datas em seu calendário!
| Categoria | Descrição | Valor Mensal Aproximado |
|---|---|---|
| Comércio | Comércio em geral, varejo | R$ 66,00 |
| Indústria | Fabricação, transformação | R$ 71,00 |
| Serviços | Prestação de serviços em geral | R$ 71,00 |
| Transportador | Transporte de carga | R$ 71,00 |
| Condutor | Motorista de táxi/app | R$ 76,00 |
Os valores do DAS aumentam conforme o INSS aumenta o salário mínimo. Valores são aproximados e podem sofrer alterações. Consulte sempre o Portal do Empreendedor para valores atualizados.
O registro é totalmente gratuito! Você pode fazer de forma online no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Basta ter um CPF válido, escolher a atividade que exerce, informar os dados pessoais e será gerado um CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) com seu número de inscrição. O processo leva cerca de 5 minutos.
O limite de faturamento é R$ 81 mil por ano, o que corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês. Se você ultrapassar este limite, será necessário migrar para uma categoria superior, como Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada. A arrecadação é anual, ou seja, não é um limite por mês isolado.
Depende da atividade e da exigência de quem está comprando. Prestadores de serviço devem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe). Comerciantes podem usar NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Algumas atividades ou clientes específicos (como empresa que compra seu produto) exigem nota fiscal obrigatoriamente. Consulte seu contador para orientação específica.
O custo mensal é apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é de aproximadamente R$ 66,00 a R$ 76,00 por mês (valor 2025, varia conforme categoria e reajuste do salário mínimo). Não há outras contribuições obrigatórias. O registro é totalmente gratuito. Isso torna o MEI uma opção muito econômica para formalização.
Sim, pode contratar até 1 funcionário. O MEI pode ter um colaborador autônomo ou um funcionário com registro em carteira. Se contratar com carteira, deve cumprir com as obrigações de FGTS (8% do salário), contribuição patronal do INSS (12% do salário) e outras responsabilidades trabalhistas. Não é recomendado contratar mais de um funcionário como MEI.
O MEI deve declarar seu faturamento na Declaração Anual (DASN-SIMEI). Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), isso depende: se o faturamento foi superior a R$ 81 mil (acima do permitido) ou se você tem bens/patrimônio acima de R$ 300 mil, é obrigatório fazer IRPF. Consulte seu contador para situação específica.
Se atrasar o pagamento do DAS, incidirá multa de 2% e juros de 0,33% ao dia. Além disso, pode ocasionar: perda de benefícios previdenciários, bloqueio de CPF/CNPJ, impossibilidade de emitir recibos de serviço, e possíveis processos de cobrança. O ideal é manter os pagamentos em dia. Se tiver dificuldade, procure negociar com a Receita Federal.
Sim, você pode alterar sua atividade. Existem até 5 atividades principais que podem ser registradas. Para adicionar ou mudar atividades, basta acessar o Portal do Empreendedor, fazer o login e alterar seus dados cadastrais. A mudança é gratuita e pode ser feita quantas vezes precisar.
A DASN-SIMEI deve ser feita até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano que você está declarando. Você acessa o Portal do Empreendedor com seu login, vai até a seção DASN-SIMEI e informa o faturamento do ano anterior. O processo é simples e rápido. Não há custo. Não fazer a declaração resulta em multa de até R$ 1.000,00.
Sua parceira na formalização e gestão de MEI
Nome Fantasia: L M CONTABILIDADE
Razão Social: LAMADRIL & MONTIEL CONTABILIDADE LTDA
CNPJ: 10.565.808/0001-70
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